Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice em 2024
EA BriefFiscal
12 Dezembro, 2022Foi publicado a Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro, que vem determinar a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024, fixando-a em 66 anos e 4 meses.
Este diploma vem ainda actualizar o factor de sustentabilidade a aplicar, ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social para 0,8617.
A Portaria n.º 292/2022 produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e pode ser consultada aqui.
