Idade de Acesso à Pensão de Velhice
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10 Março, 2021A Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.
A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, é de 66 anos e 7 meses.
A Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.
