
Fiscal and Social Security News
EA Brief
03 January, 2017Portaria n.º 3/2017 de 3 de Janeiro – A presente Portaria procede à actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos. Assim, o valor de referência do complemento solidário para idosos é actualizado pela aplicação da percentagem de 0,5%, fixando -se o seu valor, a partir de 1 de Janeiro de 2017…