EBA publica um parecer sobre a comercialização de serviços financeiros através de canais digitais

EBA publica um parecer sobre a comercialização de serviços financeiros através de canais digitais

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou, no passado dia 23 de Outubro, um Parecer dirigido à Comissão da União Europeia com recomendações para garantir que o direito da união europeia, a propósito dos requisitos de divulgação de informação, tome em conta o crescente uso dos meios de comercialização digital para serviços financeiros e os problemas daí resultantes que potencialmente afectam os consumidores.

As recomendações estão relacionadas principalmente com o escopo e a consistência das regras de divulgação, com o momento da divulgação, o formato da apresentação e a acessibilidade das informações.

Além disso, as recomendações da EBA incidem também sobre a publicidade, as informações pré-contratuais, direitos de revogação, tratamento de reclamações e informações pós-comercialização, sempre tendo em vista a qualidade da informação prestada aos consumidores, de modo a que estes possam tomar uma decisão consciente e informada, tomando conhecimento das principais características do produto e dos custos associados.

O parecer da EBA visa também disponibilizar linhas orientadoras para a Comissão para a revisão da Directiva 2002/65/CE, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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