EA Brief: Requisitos de faturas – ATCUD e Código QR

EA Brief: Requisitos de faturas – ATCUD e Código QR

Foi publicada a Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, que regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD) que devem constar nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, determinou que os sujeitos passivos devem assegurar que nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional e um código único de documento.

Agora, a referida portaria veio determinar que o ATCUD, com o formato «ATCUD:CodigodeValidação -NumeroSequencial», deve constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por qualquer dos meios de processamento de faturas.

Por outro lado, o código de barras bidimensional (código QR) que deve constar obrigatoriamente apenas nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por programas informáticos.

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do regime transitório, que permite que os sujeitos passivos possam, em certas condições, manter as séries em utilização e, bem assim, os documentos pré-impressos em tipografia autorizada que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da referida portaria.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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