EA Brief: Despacho SEAAF 272/2020 de 27 de Julho 2020
Fiscal
06 Agosto, 2020Foi publicado, a 27 de Julho de 2020, o Despacho 272/2020 que estende, até 31 de Outubro de 2020, a aplicabilidade das medidas aprovadas, no âmbito da COVID-19, pelos Despachos n.º 137/2020 e 213/2020, significando assim que existe uma prorrogação da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato, bem como a exclusão de tributação em Imposto de Selo.
