EA Brief: Alteração ao DL 20/2020 – Justificação de falta mediante declaração médica

EA Brief: Alteração ao DL 20/2020 – Justificação de falta mediante declaração médica

Laboral

14 Agosto, 2020

Foi publicada a Lei n.º 31/2020 de 11 de Agosto, que altera o  artigo 25.º – A do Decreto-Lei n.º 20/2020, estabelecendo que os imunodeprimidos e  os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos,  os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem  justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua actividade em regime de teletrabalho ou através de outras  formas de prestação de actividade.