Distribuição de Seguros e de Resseguros
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17 Setembro, 2019Foi emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a Norma Regulamentar n.º 6/2019-R, a qual vem estabelecer, nos termos e para os efeitos do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro:
- Os procedimentos para reconhecimento dos cursos sobre seguros;
- Os requisitos em matéria de qualificação adequada, incluindo o programa e a duração dos cursos;
- Os procedimentos e requisitos mínimos para o reconhecimento de entidades formadoras responsáveis pela formação e aperfeiçoamento profissional contínuo; e
- Os procedimentos e requisitos aplicáveis em relação à conformação da qualificação adequada obtida e dos cursos sobre seguros reconhecidos ao abrigo do regime anterior, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho.
