Dístico do Seguro Automóvel
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13 Julho, 2023No passado dia 11 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, pela qual é eliminada a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel.
As novas regras determinam que os documentos comprovativos de seguro automóvel podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos. Porém, nos casos em que seja solicitado, pelo tomador do seguro ou segurado, a sua disponibilização em papel e nos casos em que o tomador do seguro ou o segurado não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos documentos, os mesmos devem ser disponibilizados em papel sem custos adicionais.
