Direito Real de Habitação Duradoura

Direito Real de Habitação Duradoura

Foi pulicado, no dia 9 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 1/2020, que cria o direito real de habitação duradoura, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, que pretende dar resposta à nova conjuntura do sector habitacional.

O direito real de habitação duradoura permite que uma ou mais pessoas residam de forma permanente e vitalícia numa habitação alheia como sua, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de prestações mensais.

O direito real de habitação duradoura surge, assim, como uma alternativa às soluções de aquisição de habitação própria ou de arrendamento habitacional. É um direito constituído pelo proprietário, mediante prévia avaliação do estado de conservação da habitação promovida pelo mesmo, a favor e uma ou mais pessoas, que adquirem a qualidade de moradores.

O DL 1/2020 estabelece algumas obrigações do proprietário, com destaque:

  • Assegurar que a habitação é entregue ao morador em estado de conservação, no mínimo,

médio;

  • Pagar, na parte relativa à habitação, os custos de obras e demais encargos relativos às

partes comuns do prédio e, no caso de condomínio constituído, pagar as quotizações e cumprir as demais obrigações enquanto condómino;

  • Realizar e suportar o custo das obras de conservação extraordinária na habitação, salvo

se as anomalias existentes resultarem de actos ilícitos e ou do não cumprimento de obrigações por parte do morador.

É também estabelecido um leque de obrigações do morador, das quais destacamos:

  • Utilizar a habitação exclusivamente para sua residência permanente;
  • Pagar as taxas municipais e entregar ao proprietário do imóvel os montantes relativos ao Imposto Municipal sobre Imóveis;
  • Realizar e suportar o custo das obras de conservação ordinária na habitação.

 

O DL 1/2020 entrou em vigor no dia 10 de Janeiro de 2020.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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