Desp. SEAF 125/2021 XXII – Contratos de Locação Financeira – Exigibilidade do IVA

Desp. SEAF 125/2021 XXII – Contratos de Locação Financeira – Exigibilidade do IVA

Foi publicado o Despacho n.º 125/2021 XXII, de 14 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a delimitação temporal prevista no n.º 9 do artigo 7º do Código do IVA não é aplicável às prestações de serviços de carácter continuado, como é o caso dos contratos de locação financeira, cujos pagamentos tenham beneficiado dos efeitos da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março durante o período em que esta vigorar.

Sara Botelho de Almeida

Sara Botelho de Almeida

Advogada

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