Dedução Lucros – Sociedade em Estado Terceiro

Dedução Lucros – Sociedade em Estado Terceiro

DEDUÇÃO DOS RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. SOCIEDADE-MÃE COM SEDE NUM ESTADO TERCEIRO.

Interpretação dos artigos 63.° a 65.° TFUE. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a EV, sociedade em comandita por ações de direito alemão, ao Finanzamt Lippstadt (Serviço de Finanças de Lippstadt, Alemanha), a propósito da tributação em sede de lucros de exploração, de que foi objeto. Pelo exposto, considerou este tribunal que os artigos 63.° a 65.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais que tenha direção e sede num Estado terceiro a condições mais rigorosas do que a dedução dos lucros provenientes de participações numa sociedade de capitais de direito nacional não isenta.

João Espanha

João Espanha

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