Declarações Modelo n.ºs 44, 39, 10 e 37
EA BriefFiscal
03 Janeiro, 2024No dia 3 de janeiro foram publicadas as seguintes portarias:
- A Portaria n.º 2/2024, que aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas;
- A Portaria n.º 3/2024, que aprova a declaração modelo 39, relativa a rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias;
- A Portaria n.º 4/2024, que aprova a declaração modelo 10, relativa a rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento;
- A Portaria n.º 5/2024, que aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.
As presentes portarias entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2024.
