
Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
EA BriefFiscal
02 Dezembro, 2022A Portaria n.º 286/2022, de 30 de novembro, aprovou a última declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS – Juros de habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respectivas instruções de preenchimento.
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.