Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

A Portaria n.º 286/2022, de 30 de novembro, aprovou a última declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS – Juros de habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respectivas instruções de preenchimento.

A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

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