Declaração Modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
EA BriefFiscal
27 Dezembro, 2024A Portaria 5/2024, de 3 de janeiro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 37, destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) – juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma (PPR) e fundos de pensões e regimes complementares – e respetivas instruções de preenchimento.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
