
Declaração Modelo 22 de 2021 – Ajuste ao Calendário Fiscal de 2022
EA BriefFiscal
25 Maio, 2022O despacho n.º 49/2022-XXIII, de 24 de Maio, vem ajustar o calendário fiscal de 2022, nos seguintes termos:
- Alargamento do prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2021 e respectivo pagamento para 6 de junho de 2022;
- As facturas em formato PDF são consideradas facturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal até 31 de Dezembro de 2022.