
Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes e Respetivas Instruções de Preenchimento
EA BriefFiscal
03 Dezembro, 2021A portaria n.º 278/2021, de 2 de Dezembro vem proceder à aprovação do último modelo da Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes e respetivas instruções de preenchimento, que visam o cumprimento obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
A declaração é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.
Esta portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.