Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes e Respetivas Instruções de Preenchimento

Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes e Respetivas Instruções de Preenchimento

A portaria n.º 278/2021, de 2 de Dezembro vem proceder à aprovação do último modelo da Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes e respetivas instruções de preenchimento, que visam o cumprimento obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

A declaração é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

Esta portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

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