Declaração Mensal de Imposto do Selo e Respectivas Instruções de Preenchimento
EA BriefFiscal
11 Novembro, 2021Portaria n.º 245/2021 de 10 de Novembro
A presente portaria vem alterar e republicar o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela portaria n.º 339/2019.
