Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

Foi publicado o Despacho 42/2021/XXI, de 12 de Fevereiro de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina que as DMIS submetidas com “meros erros” (por «mero erro» dever-se-á entender um diminuto grau de culpa que não ultrapasse a mera negligência), possam ser substituídas até ao final do primeiro semestre de 2021, sem que haja lugar a qualquer penalidade (coimas e juros).