DAC6 à portuguesa – o Fisco com o freio nos dentes
Fiscal
11 Agosto, 2020«Foi publicada, no passado dia 21 de Julho, a Lei nº 26/2020, que transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Directiva (UE) 2018/822 (carinhosamente, a DAC6). O que a União Europeia (UE) pretende com a DAC6 é a implementação de um regime de comunicação obrigatória, às Autoridades Tributárias, de informação sobre mecanismos de planeamento fiscal intra-comunitário potencialmente agressivo, em conformidade com as linhas da Acção 12 do projecto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE.»
– in Observador