DAC6 à portuguesa – o Fisco com o freio nos dentes

DAC6 à portuguesa – o Fisco com o freio nos dentes

«Foi publicada, no passado dia 21 de Julho, a Lei nº 26/2020, que transpõe, para a ordem jurídica nacional, a Directiva (UE) 2018/822 (carinhosamente, a DAC6). O que a União Europeia (UE) pretende com a DAC6 é a implementação de um regime de comunicação obrigatória, às Autoridades Tributárias, de informação sobre mecanismos de planeamento fiscal intra-comunitário potencialmente agressivo, em conformidade com as linhas da Acção 12 do projecto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE.»

– in Observador

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DAC6, Observador
João Espanha

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