Critérios de Seleção dos Contribuintes
EA BriefFiscal
29 Dezembro, 2021A portaria n.º 318/2021 define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e estabelece os respetivos procedimentos de publicidade e vigência.
É revogada a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.