Criação da Medida Converte+
EA BriefLaboral
24 Setembro, 2019Foi publicada a 19 de Setembro a Portaria n.º 323/2019, que regula a criação da medida Converte+.
Com o objectivo de estabelecer medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, a medida Converte+ consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro correspondente a quatro vezes a remuneração base mensal, com o limite de sete vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS – 3.050,32 euros), montante que pode ser majorado.
São elegíveis, no âmbito da Converte+:
- As conversões realizadas em data posterior à entrada em vigor da Portaria nº 323/2019, desde que relativas a contratos a termo celebrados em data anterior à abertura do período de candidatura.
- As conversões de contratos de trabalho a termo apoiados pela medida Contrato – Emprego, regulada pela Portaria nº 34/2017 de 18/01, a qual consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP).
O período de candidatura decorre entre o dia 20 de setembro e o dia 31 de dezembro.
