Crédito ao Consumo – Novas Regras
EA BriefFinanceiro
21 Setembro, 2023Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a desafios como a digitalização e o sobreendividamento dos consumidores. As novas regras estipulam uma série de requisitos, como uma avaliação adequada da solvabilidade dos consumidores, limitação de encargos e o direito de retractação incondicional de 14 dias. Além disso, a publicidade de créditos deve ser mais responsável. As novas regras passam a abranger contratos de crédito até €100.000,00, e os Estados membros podem adaptar o limite superior conforme as circunstâncias observadas nas ordens internas de cada Estado-membro.
A Proposta de Directiva relativa ao crédito ao consumo está disponível aqui.
