COVID-19: Reforço dos Meios e Poderes da ACT

COVID-19: Reforço dos Meios e Poderes da ACT

Por via da Lei n.º 14/2020 de 09 de maio, entraram em vigor novas medidas excecionais e temporárias de resposta epidemiológica, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O diploma prevê, designadamente, o reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) com vista à identificação de despedimentos ilegais.

Assim, sempre que um inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de um despedimento em violação de:

  • Fundamentos Gerais de ilicitude de despedimento;
  • Normas relativas a despedimento por facto imputável ao trabalhador;
  • Normas relativas a despedimento coletivo;
  • Normas relativas a despedimento por extinção de posto de trabalho;

 

terá competência para lavrar um auto e notificar a entidade empregadora para regularizar a situação.

Até que a entidade empregadora regularize a situação ou haja trânsito em julgado da decisão judicial, dependendo dos casos, o contrato de trabalho mantém-se em vigor, sendo mantidos todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição e as inerentes obrigações perante a Segurança Social.

João Espanha

Francisca Marçal Santos

Advogada Estagiária

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