COVID-19- Importação de EPI’s e de DM

COVID-19- Importação de EPI’s e de DM

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 15761, de 20 de Abril, o qual estabelece um regime excepcional e transitório relativo ao fabrico, importação, colocação e disponibilização no mercado nacional de Dispositivos Médicos (DM) e de Equipamentos de Protecção Individual (EPI’s), para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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