Contribuições Especiais e Valor das Custas para 2022
EA BriefFiscal
31 Dezembro, 2021Foi publicada a Lei n.º 99/2021, a qual vem estabelecer a manutenção em vigor das contribuições especiais durante o ano de 2022, nomeadamente:
- A contribuição sobre o setor bancário;
- O adicional de solidariedade sobre o setor bancário;
- A contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde;
- A contribuição extraordinária sobre o setor energético; e
- O adicional em sede de imposto único de circulação.
Vem, igualmente, prorrogar até 31 de dezembro de 2022:
- A taxa reduzida de IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo; e
- A suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais.
Note-se, por fim, que a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
