Consulta Pública da ASF n.º 6/2022

Consulta Pública da ASF n.º 6/2022

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, «ASF», submeteu a consulta pública um Projeto de Norma Regulamentar referente às estruturas de governação dos fundos de pensões.

O Projeto de Norma Regulamentar tem como principal destaque a adaptação das regras de constituição e funcionamento das comissões de acompanhamento ao atual regime legal, procedendo à revisão dos artigos 32.º a 36.º  da Norma Regulamentar da ASF n.º 7/2007-R, de 17 de maio.

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, utilizando a tabela de comentários para o efeito ou respondendo às questões colocadas no documento de consulta pública, até ao dia 30 de maio de 2022, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.