Consulta Pública da ASF n.º 3/2023
EA BriefSeguros
14 Abril, 2023A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública um Projeto de Norma Regulamentar relativo à alteração da Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
O projeto de norma regulamentar visa:
- Clarificar os requisitos de acesso à informação constante do registo central;
- Clarificar os casos abrangidos pelo dever de registo de informação pelas empresas de seguros;
- Introduzir algumas alterações decorrentes dos mais recentes desenvolvimentos legislativos em matéria de proteção de dados.
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 5 de maio de 2023, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.
