Consulta Pública BdP – Projectos Regulamentares em Matéria de Prevenção de BC/FT

Consulta Pública BdP – Projectos Regulamentares em Matéria de Prevenção de BC/FT

No passado dia 3 de Dezembro, o Banco de Portugal publicitou o início do procedimento relativo à elaboração de três projectos regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (“BC/FT”):

  • Projecto de Instrução relativa a factores de risco reduzido e elevado de BC/FT e à adopção de medidas específicas de identificação e diligência, simplificadas ou reforçadas;
  • Projecto de Instrução que define os moldes e termos de envio do reporte sobre a actividade desenvolvida, em território nacional, por entidades financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, que operem em Portugal ao abrigo do regime de livre prestação de serviços, paras fins de prevenção do BC/FT;
  • Projecto de Instrução alteradora que procede à modificação da Instrução do Banco de Portugal n.º 5/2019, de 30 de Janeiro, no sentido de permitir a inclusão no Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo de informações respeitantes aos procedimentos específicos para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, relativo às informações sobre o ordenante e o beneficiário que devem acompanhar as transferências de fundos, para efeitos de prevenção do BC/FT.

 

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada uma decisão final.

Neste sentido, o Banco de Portugal submete a consulta pública os documentos supramencionados até ao dia 16 de Janeiro de 2020, podendo os interessados remeter os seus contributos através de averiguacao.accao.sancionatoria@bportugal.pt, com o assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 3/2019».

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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