Consulta Pública BdP n.º 1/2022
EA BriefFinanceiro
02 Fevereiro, 2022Consulta Pública BdP n.º 1/2022
O Banco de Portugal («BdP») colocou em consulta pública um projeto de aviso em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, tendo como objetivos principais (i) condensar num único diploma regulamentar as regras substantivas aplicáveis sobre esta matéria sede e (ii) imprimir maior simplicidade, clareza e flexibilidade às previsões normativas, tendo presente o facto de, no médio prazo, se prever a aprovação de um novo quadro legal europeu sobre esta matéria.
A presente consulta pública termina no dia 10 de março de 2022, devendo os contributos ser enviados ao Banco de Portugal, para o endereço de correio eletrónico averiguacao.accao.sancionatoria@bportugal.pt.
