Consulta Pública Banco de Portugal
EA BriefFinanceiro
07 Outubro, 2022O Banco de Portugal (BdP) submeteu a consulta pública o projeto de aviso, bem como a respectiva nota justificativa, relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, aplicável às entidades que exercem actividades com activos virtuais (Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 7/2022).
Este Aviso visa definir um conjunto de procedimentos, bem como os respectivos instrumentos, mecanismos e formalidades de aplicação, que devem ser observados pelas entidades que exercem actividades com activos virtuais, garantindo o monitoramento e controlo dos riscos emergentes destas actividades no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Os contributos sobre o projecto de Aviso devem ser remetidos ao BdP, por escrito e utilizando o ficheiro padronizado disponibilizado pelo BdP para o efeito, até ao dia 18 de novembro de 2022, para o seguinte endereço de correio eletrónico: averiguação.accao.sancionatoria@bportugal.pt.
