Consulta Pública ASF – Responsabilidade Fundos de Pensões
EA BriefSeguros
27 Outubro, 2023A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública um Projecto de Norma Regulamentar, visando alterar a Norma Regulamentar n.º 8/2021-R, de 16 de Novembro, introduzindo novas regras para o cálculo do valor mínimo das responsabilidades decorrentes dos planos de pensões de benefício definido e dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões , através da adoção de uma metodologia que procura considerar, por um lado, a evolução das taxas de juro de mercado e, por outro, o objetivo específico da previsão de um valor mínimo, procurando, assim, estabelecer uma abordagem dinâmica e sensível a variações da conjuntura macroeconómica.
Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 23 de novembro de 2023, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultaspublicas@asf.com.pt.
