Consulta Pública ASF n.º 2/2022

Consulta Pública ASF n.º 2/2022

Direito Financeiro e de SegurosEA Brief

02 Fevereiro, 2022

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, «ASF», submeteu a consulta pública um Projecto de Circular relativa a recomendações sobre informação a prestar nas alterações dos prémios de seguro, que decorrerá até 20 de fevereiro de 2022.

A Circular em apreço na Consulta Pública versa sobre:

• Os procedimentos a adoptar no âmbito dos avisos de pagamento;
• Os procedimentos gerais a observar no âmbito das alterações contratuais;
• A implementação das recomendações, acompanhamento e divulgação por parte da ASF.

Contudo, as recomendações decorrentes do Projecto de Circular não contemplam os seguros de grandes riscos, definidos no n.º 2 do artigo 5.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR).