Comunicação de Taxas de Depreciação e Amortização Inferiores

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EA Brief Fiscal

30 Março, 2021

Foi publicado o Despacho n.º 99/2021-XXII, de 29 de Março, que determina que a comunicação de utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores àquelas definidas nas regras gerais, relativa ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2020, pode ser realizada até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respectivo período de tributação, desde que as razões que o justifiquem resultem de quebra de actividade em contexto da pandemia COVID-19.

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