Comissão Quer Facilitar Resolução de Litígios Fiscais – JE

Comissão Quer Facilitar Resolução de Litígios Fiscais – JE

“A atualização do sistema fiscal a esta nova realidade digital é outra das grandes preocupações da Comissão. Relembra João Espanha, sócio fundador da Espanha & Associados, “O contexto legislativo ao nível da tributação internacional é ainda de meados do século passado”, o que, num mundo em rápido desenvolvimento como o digital, torna ainda mais complexo o enquadramento fiscal destas operações.

Em matéria de litígios, que se concentram significativamente em torno de questões de dupla tributação e/ou transações transfronteiriças dentro do bloco europeu, João Espanha considera que a questão do IVA poderá ser onde maiores benefícios surgirão com esta iniciativa. No entanto, o IRC também carece de maior agilidade em situações litigiosas, dada a não-harmonização entre Estados-membros. Portugal, frisa, é um bom exemplo de um país “restritivo e complicado na resolução de problemas com a recuperação de IRC indevidamente retido na fonte a empresas de outros Estados da União.”

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