Comissão Europeia notifica o Governo Português para corrigir imposto sobre veículos (ISV) importados 

Comissão Europeia notifica o Governo Português para corrigir imposto sobre veículos (ISV) importados 

Comissão Europeia notifica o Governo Português para corrigir imposto sobre veículos (ISV) importados 

A Comissão Europeia (CE) notificou o Governo Português com um parecer fundamentado relativamente à necessidade de alteração do modo de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) para os carros usados que foram comprados no estrangeiro e matriculados em Portugal.

Esta notificação vem no seguimento de um procedimento de infracção aberto no início do ano contra Portugal, onde foi concedido o prazo de dois meses para o Estado Português rever a sua legislação. Até à data, ainda não foram feitas alterações à fórmula de cálculo. Os argumentos do Ministério das Finanças não foram suficientes para justificar a opção perante a Comissão Europeia, que concedeu um mês ao Estado Português para que este reveja a forma como é efectuado o cálculo do ISV para os veículos usados importados. Caso Portugal não proceda à revisão exigida, o caso pode seguir para o Tribunal Europeu.

A questão do ISV remonta a 2009, ano em que a variável «desvalorização» foi introduzida no cálculo do ISV para veículos usados importados. A desvalorização associa a idade do veículo a um valor percentual de redução do imposto. No entanto, o Estado Português aplicou essa taxa de redução apenas à componente de cilindrada do ISV, deixando de parte a componente ambiental ( níveis de CO2), resultando não só na violação do artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), como num agravamento tributário excessivo para veículos usados importados de outros Estados-Membros, onde em alguns casos se paga tanto ou mais de imposto do que o valor do próprio veículo, indo assim contra os princípios de livre circulação.

Em Portugal, o Estado perdeu já dois processos em sede arbitral, propostos por dois contribuintes que contestaram o valor do imposto liquidado pela Autoridade Tributária. Em ambos os casos, foi decretada a devolução de parte do valor do ISV.

Nuno Nogueira Pinto

 

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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