Comissão Europeia Instaurou Acção Contra Portugal Junto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Financeiro
18 Fevereiro, 2020No dia 12 de Fevereiro, a Comissão Europeia instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em virtude dos veículos usados importados de outros Estados-Membros continuarem sujeitos a impostos superiores aos aplicados aos carros adquiridos em Portugal.
A Comissão sublinhou que a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros, sendo, assim, incompatível com o Tratado da União Europeia, na medida em que, ao abrigo da regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre produtos de outros Estados-Membros, imposições internas mais gravosas que as aplicadas aos produtos nacionais similares.
Esta acção vem no seguimento de um procedimento de infracção aberto a 24 de Janeiro de 2019 contra Portugal, onde foi concedido o prazo de dois meses para o Estado Português rever a sua legislação. Não tendo, durante o ano de 2019, sido feitas alterações à fórmula de cálculo, a Comissão Europeia concedeu um mês ao Estado Português para que este revisse a forma como é efectuado o cálculo do ISV para os veículos usados importados, em 27 de Novembro de 2019.
Não tendo existido qualquer alteração na forma de cálculo do ISV para os veículos importados, a Comissão veio agora intentar uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia.
