Comissão Europeia Instaurou Acção Contra Portugal Junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

Comissão Europeia Instaurou Acção Contra Portugal Junto do Tribunal de Justiça da União Europeia

No dia 12 de Fevereiro, a Comissão Europeia instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, em virtude dos veículos usados importados de outros Estados-Membros continuarem sujeitos a impostos superiores aos aplicados aos carros adquiridos em Portugal.

A Comissão sublinhou que a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros, sendo, assim, incompatível com o Tratado da União Europeia, na medida em que, ao abrigo da regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, directa ou indirectamente, sobre produtos de outros Estados-Membros, imposições internas mais gravosas que as aplicadas aos produtos nacionais similares.

Esta acção vem no seguimento de um procedimento de infracção aberto a 24 de Janeiro de 2019 contra Portugal, onde foi concedido o prazo de dois meses para o Estado Português rever a sua legislação. Não tendo, durante o ano de 2019, sido feitas alterações à fórmula de cálculo, a Comissão Europeia concedeu um mês ao Estado Português para que este revisse a forma como é efectuado o cálculo do ISV para os veículos usados importados, em 27 de Novembro de 2019.

Não tendo existido qualquer alteração na forma de cálculo do ISV para os veículos importados, a Comissão veio agora intentar uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

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