Certificação IAPMEI
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08 Abril, 2020Foi publicado o Decreto – Lei n.º 13/2020, de 7 de Abril, que altera a certificação por via electrónica de micro, pequenas e médias empresas.
Este diploma surge, motivado pelas inúmeras linhas de crédito de apoio a diversos sectores da economia, uma vez que para aceder às mesmas as empresas devem obter a Certificação PME – um serviço do IAPMEI que, por via exclusivamente electrónica, atesta o cumprimento de micro, pequena e média empresa por parte das empresas nacionais.
Este diploma entra em vigor a 1 de julho de 2020, no entanto, quanto às sanções de inibição de nova certificação, o DL entra imediatamente em vigor.
Assim, é revogada com efeitos imediatos a norma que previa a aplicação dessas sanções, as quais deixam assim de estar previstas na lei.
Por outro lado, o diploma faz caducar as sanções de inibição de nova certificação que tenham sido, entretanto, aplicadas, podendo as empresas objecto dessa sanção voltar de imediato a certificar-se.
