Central Responsabilidades de Crédito – Alterações
EA BriefFinanceiro
07 Março, 2024O Banco de Portugal emitiu um comunicado a anunciar o início do procedimento de alteração da Instrução n.º 17/2018, que regulamenta a comunicação ao Banco de Portugal das responsabilidades decorrentes de operações de crédito.
Com este procedimento de alteração visa-se incorporar na comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) as seguintes três variáveis adicionais, que permitam a recolha de informação necessária às funções do Banco de Portugal em matéria de supervisão comportamental e de análise de risco:
(i) taxa anual nominal (TAN) definida no momento da contratação;
(ii) o valor do bem adquirido no caso dos contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração (ALD), e
(iii) o código postal de localização dos imóveis dados como garantia dos contratos de crédito.
Os eventuais interessados no procedimento de alteração deverão constituir-se como tal, enviando uma mensagem para o endereço de correio electrónico consultas.publicas.dde@bportugal.pt, com indicação em assunto «Alteração Instrução 17/2018» até ao dia 20 de Março de 2024.
O comunicado do Banco de Portugal pode ser consultado aqui.
