Foi publicada a Portaria n.º 218-A/2020 de 16 de Setembro, que altera a Portaria n.º 392/2019, com o intuito de reforçar a capacidade laboratorial de...
Foi publicado o Decreto – Lei n.º 13/2020, de 7 de Abril, que altera a certificação por via electrónica de micro, pequenas e médias empresas. Este...
A 11 de Março de 2020, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 9/2020 de 10 de Março, o qual alterou o Decreto-Lei n.º 156/2005, de...
A prescrição de receitas medicamentosas é regulada pela Portaria 224/2015, de 27 de Julho. Esta Portaria, na sua redacção inicial, previa as situações de carácter excepcional...
O Decreto-Lei 128/2019 vem alterar o regime das práticas comerciais restritivas, aprovado pelo Decreto-Lei 166/2013, de 27 de Dezembro. O regime das práticas comerciais restritivas visa...
Decreto-Lei 125/2019, de 28 de Agosto Este diploma procede à primeira alteração ao regime jurídico que regula a abertura e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores...
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a "Portaria"), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo...
Foi publicado no passado dia 3 de Maio o Despacho n.º 4510/2019, dos Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de...
Foram publicados nos passados dias 1 de Fevereiro e 18 de Março, respectivamente, o Decreto-Lei n.º 24/2019 (“Decreto-Lei”), que procede à segunda fase de transposição...