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"Do ponto de vista tributário, a proposta de Orçamento de Estado para 2021 é uma deceção. Normalmente, isso seria coisa boa, porque os Orçamentos não...

"Talvez seja tempo de quem nos pastoreia perceber, de uma vez por todas, que um regime fiscal complexo, carregado de impostos, contribuições, derramas e taxas...

Corporate Tax João Espanha of Espanha e Associados is a "highly experienced" lawyer and a "sensational" corporate tax controversy specialist. He regularly represents clients before the...

Foi pulicado, no dia 9 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 1/2020, que cria o direito real de habitação duradoura, no âmbito da Nova Geração de...