Laboral

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 publicada a 29 de Maio, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 2020,...

Por via do Decreto n.º 2-B/2020 de 02/04, foi prorrogado o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, tendo sido adoptadas medidas mais restritivas...

Por favor consulte em Anexo o UPDATE de Laboral/SS Medidas de Apoio às Empresas Lay off simplificado: Situação de Crise Empresarial – [LAY OFF] Contribuições para a...