Laboral

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O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, vem prorrogar prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. No âmbito...

A Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em...