Alargamento Período de Faltas Justificadas
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...
Foi publicada a Lei n.º 83/2021 de 06/12, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e o regime que regulamenta o...
A Portaria n.º 169/2021 de 5 de agosto, vem aprovar os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que...
Foi publicada a Portaria n.º 102-A/2021 de 14/05, que regulamenta o novo incentivo à normalização da actividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à...
O Decreto n.º 6/2021 de 3 de Abril que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República que vigora entre 1 de Abril...
O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, vem alargar o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, do...
O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, vem prorrogar prazos e estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. No âmbito...
Foi publicada a Lei n.º 11/2021, de 9 de março, que veio suspender os prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenções coletivas de trabalho. Assim,...
A Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em...