Agenda do Trabalho Digno
O Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, veio regulamentar a Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social, procedendo a alterações fundamentais...
07 Julho, 2023
Laboral
Alterações à Legislação Laboral: Fundos de Compensação
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou o Código do Trabalho e legislação conexa. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito...
03 Maio, 2023
Alteração ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho...
04 Abril, 2023
Extensão das Alterações do Contrato Coletivo entre AHRESP e o SITESE (Restauração e Bebidas)
A Portaria de extensão n.º 60/2023, de 2 março, estende as alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal...
02 Março, 2023
Proteção de Denunciantes
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES Lei n.º 93/2021, de 20-12, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE)...
21 Fevereiro, 2022
Actualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 07/12, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2022, fixando-o em €...
16 Fevereiro, 2022
Alteração ao Novo Incentivo à Normalização da Actividade Empresarial
Foi publicada a Portaria n.º 22/2022 de 06/01, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo...
10 Janeiro, 2022
Alargamento Período de Faltas Justificadas
A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...
06 Janeiro, 2022
Novo Regime de Teletrabalho e Outras Alterações ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 83/2021 de 06/12, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e o regime que regulamenta o...
16 Dezembro, 2021