Recordamos que as entidades abrangidas pelo regime geral de prevenção de corrupção, em virtude de empregarem 50 ou mais trabalhadores, devem proceder ao registo na...
Foi prorrogado o prazo para registo das empresas na Plataforma RGPC, e para inserção naquela plataforma de todos os documentos relativos ao cumprimento normativo do...
O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021) impõe a todas as empresas com sede em Portugal, bem como às sucursais em território nacional...
Este mês de abril de 2024, foi publicada e encontra-se em vigor a alteração à portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos. A Portaria n.º...
Já se encontra disponível informação atualizada sobre o funcionamento do Portal dos Fundos de Compensação com a funcionalidade que permite a recuperação dos montantes entregues...
Foi publicado o Despacho n.º 2972/2024, que procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção,...
O Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, aprovou o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, com o objetivo de recompensar...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de Dezembro, que vem proceder à terceira alteração da Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, reformulando...
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para o montante...