Laboral

O Regime Geral de Prevenção de Corrupção (DL 109-E/2021), estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas com sede em Portugal e para as sucursais em território...

O Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, veio regulamentar a Agenda do Trabalho Digno, na sua dimensão de apoio social, procedendo a alterações fundamentais...

Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho...