Fiscal

O Ofício Circulado N.º: 20250, de 31 de janeiro de 2023, publica a lista de Municípios com as taxas de derrama municipal incidentes sobre o...

No dia 9 de Janeiro de 2023 foram publicadas as seguintes Portarias: Portaria n.º 24-A/2023, que procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho...

Exmos. Senhores, No passado dia 30 de Dezembro de 2022, foi publicado o Orçamento do Estado para o ano de 2023. No ficheiro em anexo, damos nota...

A contribuição sobre as embalagens já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico, entraria em vigor a partir do dia 01...