Fiscal

Nova Declaração Modelo 10 Foi publicada a Portaria n.º 300/2020, de 24 de Dezembro, que aprova o último modelo da Declaração Modelo 10 — Rendimentos...

"Do ponto de vista tributário, o OE2021 é uma enorme decepção. É certo que o Tesouro está vazio e a dívida pública é colossal, o...

Foi publicado o Despacho n.º 11886-A/2020, de 3 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de Novembro, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. De um ponto...

Foi publicado o Despacho n.º 437/2020-XXII, de 9 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que vem ajustar o calendário das...