Fiscal

A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de...

PACOTE MAIS-HABITAÇÃO Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Entre essa legislação contam-se...

Sob esta designação, o governo promoveu a criação de um considerável conjunto de nova legislação aplicável ao sector da habitação. Seguidamente, apresentamos as alterações referentes...