Fiscal

Foi publicado o Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de Janeiro,...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de Dezembro, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito...

Valor do factor de correcção do Indexante Contributivo Foi publicada a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de Dezembro, que fixa o valor do factor de correcção...