Adaptação das regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC
Foi publicada a Lei n.º 82-A/2023, de 29 de dezembro que procede à alteração ao Código do IRC e estabelece um regime transitório de adaptação...
02 Janeiro, 2024
Fiscal
Donativos Recebidos – Nova Declaração Modelo 25
A Portaria n.º 455-B/2023, de 29 de dezembro, aprovou a declaração modelo 25, relativa aos donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas...
01 Janeiro, 2024
Obrigação de Comunicação pelo Operador de Plataforma e Modelo de Declaração para o Registo
A Portaria n. 455-C/2023, de 29 de dezembro, aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação...
30 Dezembro, 2023
Combate à Fraude ao IVA
Foi publicada a Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) 2020/284, no que diz respeito...
29 Dezembro, 2023
“PS Corrige Lapso Para Autarquias não Perderem Receita do IUC” – Opinião de João Espanha ao ECO
Foi retirado da proposta do orçamento do estado para 2024 o agravamento do IUC para carros com matrícula anteriores a julho de 2007. Mas, por...
15 Dezembro, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 12/2023
Já se encontra em anexo o calendário das obrigações declarativas do mês de Dezembro. Este mês as principais obrigações iniciam a 10/12, com a Declaração Mensal...
04 Dezembro, 2023
IVA – Alteração dos Modelos de Declaração e Respectivas Instruções de Preenchimento
Pela Portaria n.º 337/2023 publicada a 7 de novembro, com entrada em vigor no dia 08 de novembro de 2023, o Secretário de Estado dos...
08 Novembro, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 11/2023
Até 8/11/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas de Outubro....
01 Novembro, 2023
IVA: Aplicação Transitória de Isenção a Certos Produtos Alimentares
A Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro, prorroga a aplicação transitória de isenção IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023,...
31 Outubro, 2023