Os Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado...
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». O programa «IVAucher» consiste num...
O Despacho nº 191/2021-XXII de 15 de junho, vem reajustar o calendário fiscal de 2021, determinando o seguinte: As obrigações de entrega da declaração periódica...
No seguimento da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, e criou um incentivo extraordinário para apoios...
O Despacho 174/2021-XXII de 31 de maio, determina que a retoma do pagamento de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de...
Vem o Ofício-Circulado N.º: 15834/2021 de 27 de maio de 2021, divulgar os procedimentos aplicáveis à exportação de mercadorias para o Reino Unido e à...
Até 10/06/2021 - IRS/Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...
O Ofício-Circulado n.º 90033 de 13 de Maio de 2021, dispõe que os sujeitos passivos com morada no Reino Unido registados na base de dados...
O Ofício-Circulado n.º 20233 de 07 de maio de 2021, vem republicar a tabela das taxas e isenções de derrama municipal incidentes sobre o lucro...