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Foi publicada a Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (EU) 2020/284, no que diz respeito...
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O Governo prometeu um alívio do IRS, mas não confirma que abranja todos os escalões. Conforme a análise dos fiscalistas, prevê-se uma descida mais concentrada nos...
A Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de...